1. Resumo das condições principais
Este resumo não substitui os Termos e Condições completos. Serve para destacar as regras essenciais de utilização da aplicação e das bicicletas BEECELER.
1.1. Idade mínima
O Serviço destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.
1.2. Conta pessoal
A conta é pessoal e intransmissível. O utilizador é responsável por todas as viagens iniciadas com as
suas credenciais.
1.3. Pagamento digital
Os pagamentos são realizados através da aplicação, de acordo com os preços, taxas, passes,
subscrições ou campanhas em vigor no momento da utilização.
1.4. Disponibilidade do Serviço
A aplicação e as bicicletas poderão estar disponíveis fora do horário de apoio, de acordo com a
operação, localização, bateria, manutenção, condições técnicas, meteorológicas ou restrições locais.
1.5. Apoio ao cliente
O apoio ao cliente funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h30, exceto feriados.
Fora deste horário, os pedidos serão analisados logo que possível no período útil seguinte.
1.6. Emergências
Em caso de acidente, perigo, furto, roubo, lesões, incêndio ou qualquer situação que exija intervenção
imediata, o utilizador deve contactar diretamente as autoridades competentes e/ou o 112.
1.7. Antes de iniciar a viagem
O utilizador deve verificar o estado da bicicleta antes de a utilizar. Se detetar danos, avarias ou
condições inseguras, não deve iniciar a viagem e deve reportar a situação através da aplicação ou dos
canais de apoio.
1.8. Fim da viagem
A viagem só termina quando a bicicleta estiver corretamente bloqueada, estacionada em local
permitido e a aplicação confirmar o fim da utilização. Até essa confirmação, a viagem pode continuar a
ser cobrada.
2. Objeto
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel, plataforma
digital, website, funcionalidades associadas e serviço de bike sharing disponibilizados pela BEECELER,
doravante designados por “Serviço”.
2.2. O Serviço permite, nos termos disponíveis na aplicação, localizar, reservar, desbloquear, utilizar,
estacionar e terminar viagens com bicicletas, bicicletas elétricas ou outros equipamentos de mobilidade
disponibilizados pela BEECELER.
2.3. Ao criar conta, aceder à aplicação, reservar, desbloquear, utilizar ou tentar utilizar qualquer bicicleta
ou equipamento, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes
Termos e Condições e a Política de Privacidade.
2.4. Caso o utilizador não concorde com estes Termos, não deve criar conta, utilizar a aplicação ou
iniciar qualquer viagem.
3. Definições
Para efeitos dos presentes Termos:
Aplicação ou App significa a aplicação móvel, plataforma web ou outro meio digital disponibilizado
pela BEECELER para acesso ao Serviço.
BEECELER significa a marca comercial através da qual a TCZ BIKE, LDA disponibiliza, promove ou opera
o Serviço.
Bicicleta significa qualquer bicicleta convencional, bicicleta elétrica, bicicleta com acessórios, veículo ou
equipamento de mobilidade disponibilizado através do Serviço.
Conta significa o perfil individual criado pelo utilizador na aplicação.
Estação, Ponto de Recolha, Ponto de Entrega ou Zona de Estacionamento significa o local físico ou
virtual autorizado para início, pausa, estacionamento ou fim da utilização.
Serviço significa o conjunto de funcionalidades digitais, operacionais e comerciais associadas à
utilização das bicicletas BEECELER.
Utilizador significa a pessoa singular que cria conta, reserva, desbloqueia, conduz, estaciona, bloqueia
ou utiliza uma Bicicleta.
Viagem significa o período compreendido entre o desbloqueio da Bicicleta e a confirmação válida do
fim da utilização na aplicação.
Zona de Operação significa a área geográfica onde a utilização, estacionamento, levantamento ou
devolução das Bicicletas é permitida.
4. Elegibilidade e criação de conta
4.1. O Serviço destina-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.
4.2. Para utilizar o Serviço, o utilizador deve criar uma Conta, fornecer informação verdadeira, completa
e atualizada, e aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.
4.3. A BEECELER pode solicitar dados de identificação, contacto, meios de pagamento, validações
técnicas ou outros elementos necessários para a criação, manutenção, segurança e operação da Conta.
4.4. O utilizador compromete-se a manter os seus dados atualizados, incluindo nome, e-mail, número
de telémovel, dados de faturação e método de pagamento.
4.5. A Conta é pessoal, individual e intransmissível. O utilizador não pode permitir que terceiros utilizem
a sua Conta, desbloqueiem Bicicletas em seu nome ou utilizem meios de pagamento associados à sua
Conta.
4.6. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por
todas as utilizações realizadas através da sua Conta, salvo quando demonstre utilização não autorizada
que não lhe seja imputável.
4.7. O utilizador deve comunicar imediatamente à BEECELER qualquer suspeita de acesso indevido,
perda de credenciais, utilização fraudulenta, cobrança indevida ou incidente de segurança.
4.8. A BEECELER pode recusar, suspender, limitar ou cancelar uma Conta quando existam indícios de
incumprimento destes Termos, fraude, utilização abusiva, risco de segurança, valores em dívida,
informações falsas ou exigência legal ou operacional.
5. Condições gerais de utilização
5.1. O utilizador deve utilizar o Serviço de forma prudente, responsável, diligente e em conformidade
com a lei portuguesa, o Código da Estrada, regulamentos municipais, sinalização aplicável e demais
normas em vigor
5.2. O utilizador é responsável pela Bicicleta desde o momento em que a desbloqueia até ao correto
encerramento da Viagem na aplicação.
5.3. A utilização da Bicicleta deve ser adequada à experiência, condição física, capacidades e
conhecimento do utilizador.
5.4. O utilizador deve adaptar a condução às condições da via, tráfego, meteorologia, visibilidade, piso,
inclinação, bateria, peso transportado e estado geral da Bicicleta.
5.5. A BEECELER pode limitar, bloquear, suspender ou cancelar o acesso ao Serviço por motivos de
segurança, manutenção, operação, incumprimento contratual, imposição legal, ordem pública,
indisponibilidade técnica ou risco para pessoas, bens ou equipamentos.
5.6. A BEECELER pode alterar zonas de operação, zonas de estacionamento, disponibilidade de
bicicletas, regras de utilização, preços, campanhas ou funcionalidades, nos termos permitidos por lei e
mediante comunicação adequada quando aplicável.
6. Verificação da Bicicleta antes da utilização
6.1. Antes de iniciar qualquer Viagem, o utilizador deve verificar o estado aparente da Bicicleta,
incluindo, quando aplicável:
(a) travões;
(b) pneus e rodas;
(c) luzes e refletores;
(d) guiador e direção;
(e) selim;
(f) quadro;
(g) corrente, transmissão ou componentes equivalentes;
(h) campainha;
(i) cadeado, bloqueio ou sistema de fecho;
(j) bateria e assistência elétrica, no caso de bicicleta elétrica;
(k) acessórios instalados;
(l) sinais visíveis de dano, vandalismo, manipulação ou avaria.
6.2. Caso detete danos, avarias, anomalias, falta de componentes ou qualquer condição que possa
afetar a segurança, o utilizador não deve utilizar a Bicicleta.
6.3. O utilizador deve reportar a situação através da aplicação ou dos contactos de apoio disponíveis,
preferencialmente com fotografias ou descrição da anomalia.
6.4. A utilização de uma Bicicleta após deteção ou suspeita razoável de avaria pode tornar o utilizador
responsável por danos, agravamento da avaria ou consequências associadas, quando lhe sejam
imputáveis.
7. Regras de circulação e segurança
7.1. O utilizador deve respeitar o Código da Estrada, a sinalização local, as regras municipais e as
instruções da BEECELER.
7.2. O utilizador deve circular apenas em locais onde a circulação de bicicletas seja permitida.
7.3. O utilizador deve conduzir com prudência e manter distância de segurança relativamente a peões,
ciclistas, veículos, obstáculos e mobiliário urbano.
7.4. A utilização de capacete é recomendada. Será obrigatória sempre que a lei, regulamento local, tipo
de veículo ou indicação da BEECELER assim o imponha.
7.5. O utilizador deve utilizar luzes, refletores e demais equipamentos de segurança sempre que as
condições de visibilidade o exijam ou a lei o determine.
7.6. O utilizador reconhece que a utilização de bicicletas envolve riscos inerentes, incluindo quedas,
colisões, lesões pessoais, danos materiais, pisos irregulares, tráfego, condições meteorológicas
adversas, obstáculos e comportamentos de terceiros.
8. Utilizações proibidas
8.1. É expressamente proibido ao utilizador:
(a) utilizar a Bicicleta sob o efeito de álcool, drogas, medicamentos ou substâncias que afetem a
capacidade de condução;
(b) transportar passageiros, salvo se a Bicicleta estiver expressamente equipada e autorizada para esse
efeito;
(c) ceder, emprestar, vender, subalugar ou permitir a utilização da Bicicleta ou da Conta por terceiros;
(d) transportar cargas que afetem a estabilidade, segurança, visibilidade ou integridade da Bicicleta;
(e) utilizar telemóvel, auriculares ou outros dispositivos de forma proibida ou insegura durante a
condução;
(f) circular em autoestradas, vias reservadas, locais proibidos, zonas privadas sem autorização, zonas
pedonais não autorizadas ou áreas fora da Zona de Operação;
(g) utilizar a Bicicleta em competições, acrobacias, saltos, testes de resistência, trilhos não autorizados,
descidas perigosas ou atividades similares;
(h) utilizar a Bicicleta para fins comerciais, distribuição, transporte profissional ou atividades
remuneradas sem autorização expressa da BEECELER;
(i) modificar, desmontar, reparar, adulterar, pintar, colar elementos, remover componentes, alterar
software ou manipular o sistema de bloqueio;
(j) transportar a Bicicleta em automóvel, carrinha, comboio, autocarro ou outro meio de transporte sem
autorização expressa da BEECELER;
(k) abandonar, ocultar, escondbloquear, danificar ou impedir o acesso à Bicicleta;
er, bloquear, danificar ou impedir o acesso à Bicicleta;
(l) utilizar a Bicicleta para fins ilícitos, fraudulentos, perigosos, ofensivos ou contrários à ordem pública;
(m) terminar a Viagem fora dos locais autorizados ou de forma que impeça a utilização por outros
utilizadores;
(n) contornar, manipular ou interferir com a aplicação, sistemas de localização, pagamentos, bloqueios,
sensores ou qualquer componente tecnológico do Serviço.
9. Reservas
9.1. A aplicação poderá permitir reservar Bicicletas durante um período limitado.
9.2. A reserva não garante disponibilidade absoluta da Bicicleta se ocorrer falha técnica, intervenção de
manutenção, utilização indevida por terceiros, erro de localização, perda de conectividade, indisponibilidade de bateria, recolha operacional ou outro facto fora do controlo razoável da BEECELER.
9.3. A BEECELER pode definir tempos máximos de reserva, taxas de reserva, cancelamentos
automáticos e outras regras específicas, apresentadas na aplicação.
9.4. A BEECELER pode cancelar uma reserva por motivos de segurança, manutenção, operação,
indisponibilidade da Bicicleta ou incumprimento destes Termos.
10. Início, pausa e fim da Viagem
10.1. A Viagem inicia-se quando a Bicicleta é desbloqueada através da aplicação ou de outro meio
autorizado.
10.2. O utilizador deve confirmar que a Bicicleta desbloqueou corretamente antes de iniciar a
circulação.
10.3. Caso a aplicação permita pausas, paragens temporárias ou bloqueios intermédios, estas
funcionalidades não significam necessariamente o fim da Viagem nem a suspensão da cobrança, salvo
indicação expressa em contrário na aplicação.
10.4. A Viagem só termina quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
(a) a Bicicleta está estacionada em local autorizado;
(b) a Bicicleta está corretamente bloqueada ou presa, quando aplicável;
(c) a aplicação confirma o encerramento da Viagem;
(d) não existe mensagem de erro, alerta ou instrução adicional pendente.
10.5. Se a aplicação não confirmar o fim da Viagem, o utilizador deve permanecer junto da Bicicleta,
verificar o bloqueio e contactar o apoio ao cliente através dos meios disponíveis.
10.6. Enquanto a Viagem não estiver corretamente encerrada, poderão continuar a ser cobrados
valores de utilização, salvo quando se demonstre falha técnica imputável à BEECELER ou aos seus
sistemas.
10.7. O utilizador não deve abandonar a Bicicleta sem confirmação do fim da Viagem, salvo em caso de
perigo imediato, acidente ou emergência.
11. Estacionamento
11.1. O utilizador deve estacionar a Bicicleta apenas em locais permitidos pela aplicação, pela
sinalização local, por regras municipais e pela legislação aplicável.
11.2. A Bicicleta deve ser estacionada de forma segura, estável, visível, acessível e sem causar perigo ou
incómodo desproporcionado a terceiros.
11.3. É proibido estacionar ou abandonar a Bicicleta em locais que bloqueiem, dificultem ou comprometam:
(a) passeios;
(b) passadeiras;
(c) ciclovias;
(d) rampas de acessibilidade;
(e) entradas de edifícios;
(f) garagens;
(g) portas, portões ou acessos privados;
(h) paragens de transporte público;
(i) saídas de emergência;
(j) zonas de carga e descarga;
(k) zonas reservadas a pessoas com mobilidade condicionada;
(l) mobiliário urbano;
(m) vias de circulação;
(n) qualquer local onde a permanência da Bicicleta seja proibida ou insegura.
11.4. A BEECELER pode cobrar custos adicionais quando a Bicicleta seja estacionada fora da Zona de
Operação, em local proibido, inacessível, inseguro, privado, de difícil recolha ou que origine intervenção
operacional.
11.5. O utilizador é responsável por multas, coimas, taxas, remoções, bloqueios, danos ou encargos
resultantes de estacionamento indevido, quando associados à sua Viagem.
12. Preços, tarifas e pagamentos
12.1. Os preços, tarifas, taxas de desbloqueio, preço por minuto, preço por hora, passes, subscrições, pacotes, promoções, cauções, pré-autorizações e demais encargos são apresentados na aplicação antes
ou no momento da contratação ou utilização.
12.2. O utilizador deve consultar os preços aplicáveis antes de iniciar cada Viagem.
12.3. O utilizador autoriza a BEECELER, diretamente ou através de prestadores de serviços de
pagamento, a cobrar os valores devidos através do método de pagamento associado à sua Conta.
12.4. A BEECELER pode proceder à validação do método de pagamento, pré-autorização, retenção
temporária ou cobrança de caução antes de permitir o início da utilização.
12.5. O valor final da Viagem pode depender da duração, tipo de Bicicleta, plano contratado, zona,
campanhas ativas, taxas aplicáveis, estacionamento, penalizações, custos adicionais ou outros
elementos apresentados na aplicação.
12.6. O utilizador é responsável por garantir que o método de pagamento se encontra válido, ativo e
com saldo ou plafond suficiente.
12.7. Em caso de pagamento recusado, chargeback, insuficiência de saldo, método inválido, suspeita de
fraude ou valor em dívida, a BEECELER pode suspender ou limitar a Conta até regularização integral.
12.8. Salvo disposição legal imperativa, erro manifesto ou indicação expressa em contrário, os valores
devidos por utilizações efetivamente realizadas não são reembolsáveis.
12.9. O histórico de viagens, recibos ou documentos de cobrança, quando disponíveis, podem ser
consultados na área pessoal da aplicação ou solicitados através dos canais de apoio.
13. Passes, subscrições, créditos e campanhas
13.1. A BEECELER pode disponibilizar passes, subscrições, pacotes de minutos, créditos promocionais,
códigos de desconto, campanhas ou outros benefícios comerciais.
13.2. Cada modalidade pode estar sujeita a condições específicas, incluindo preço, duração, zona aplicável, número de utilizações, minutos incluídos, limites máximos, renovações, cancelamentos, exclusões e prazo de validade.
13.3. Os benefícios promocionais não são convertíveis em dinheiro, salvo disposição legal imperativa ou indicação expressa da BEECELER.
13.4. A BEECELER pode recusar, cancelar ou reverter campanhas, créditos ou benefícios em caso de abuso, fraude, erro manifesto, duplicação indevida, incumprimento das regras aplicáveis ou utilização contrária aos presentes Termos.
13.5. A existência de uma subscrição ou passe não garante disponibilidade permanente de Bicicletas.
14. Custos adicionais, penalizações e responsabilidade por danos
14.1. O utilizador pode ser responsável por custos adicionais, penalizações, despesas ou indemnizações
em caso de:
(a) estacionamento indevido;
(b) fim de Viagem fora de local autorizado;
(c) recolha da Bicicleta fora da Zona de Operação;
(d) abandono da Bicicleta;
(e) não encerramento correto da Viagem;
(f) perda, furto, roubo ou desaparecimento da Bicicleta durante a Viagem;
(g) danos causados por utilização indevida, negligente, dolosa ou contrária a estes Termos;
(h) danos causados a terceiros;
(i) utilização por pessoa diferente do titular da Conta;
(j) manipulação, adulteração, desmontagem ou tentativa de reparação da Bicicleta;
(k) multas, coimas, taxas, bloqueios, remoções ou encargos de autoridades;
(l) necessidade de recolha, transporte, reparação, substituição, limpeza ou intervenção técnica;
(m) incumprimento de regras da aplicação, sinalização, legislação ou instruções da BEECELER.
14.2. A tabela de custos adicionais, penalizações e limites aplicáveis deve estar disponível na aplicação, em página própria ou em anexo aos presentes Termos.
14.3. Sempre que razoavelmente possível, a BEECELER comunicará ao utilizador o motivo da cobrança adicional e os elementos disponíveis que a fundamentam.
14.4. A responsabilidade do utilizador pode incluir custos de reparação, substituição, recolha, transporte, mão de obra, peças, taxas administrativas, perda de utilização e demais custos razoavelmente incorridos pela BEECELER.
14.5. A BEECELER poderá cobrar os valores devidos através do método de pagamento associado à
Conta, sem prejuízo do direito do utilizador a reclamar ou contestar a cobrança.
15. Acidentes, avarias, furto ou roubo
15.1. Em caso de acidente, avaria grave, furto, roubo, vandalismo, lesões ou perigo, o utilizador deve:
(a) garantir, em primeiro lugar, a sua segurança e a de terceiros;
(b) contactar os serviços de emergência, quando necessário;
(c) contactar as autoridades competentes em caso de acidente, furto, roubo, danos a terceiros ou lesões;
(d) comunicar a ocorrência à BEECELER logo que possível;
(e) conservar, quando seguro, fotografias, localização, dados de terceiros, testemunhas e demais elementos relevantes;
(f) colaborar com a BEECELER, seguradoras, autoridades e demais entidades envolvidas.
15.2. O utilizador não deve abandonar a Bicicleta sem a bloquear e sem comunicar a ocorrência, salvo em caso de perigo imediato ou impossibilidade justificada.
15.3. Em caso de furto ou roubo, o utilizador deve apresentar participação às autoridades competentes e disponibilizar o comprovativo à BEECELER.
15.4. A utilização da Bicicleta após acidente, avaria, dano visível ou condição insegura é proibida, salvo se a BEECELER indicar expressamente o contrário.
15.5. A comunicação à BEECELER não substitui a obrigação de contactar autoridades, emergência
médica ou outros serviços competentes quando a situação o exija.
16. Seguro
16.1. A BEECELER poderá disponibilizar cobertura de seguro associada ao Serviço, nos termos da apólice aplicável, informação apresentada na aplicação ou documento próprio.
16.2. Quando exista seguro, o utilizador deve consultar as coberturas, exclusões, franquias, limites, procedimentos de participação e demais condições aplicáveis.
16.3. A existência de seguro não exclui a responsabilidade do utilizador por atos dolosos, negligência grave, violação da lei, violação destes Termos, utilização por terceiros não autorizados, falsas declarações ou situações excluídas pela apólice.
16.4. Na ausência de cobertura expressamente indicada, o utilizador deve assumir que a utilização é feita por sua conta e risco, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao consumidor.
16.5. A BEECELER não garante que todos os danos pessoais, materiais, patrimoniais, lucros cessantes ou danos causados a terceiros estejam cobertos por seguro.
17. Disponibilidade, manutenção e limitações técnicas
17.1. A BEECELER procurará assegurar a disponibilidade, segurança e bom funcionamento do Serviço,
mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros.
17.2. O Serviço pode estar indisponível, limitado ou condicionado por razões de manutenção, atualização, bateria, avaria, conectividade, indisponibilidade de Bicicletas, segurança, meteorologia, eventos, ordem pública, imposição legal, falhas de fornecedores, indisponibilidade de rede ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da BEECELER.
17.3. A aplicação pode depender de serviços de terceiros, incluindo redes móveis, GPS, mapas, sistemas de pagamento, sistemas de bloqueio, sensores, baterias, plataformas tecnológicas e serviços de alojamento.
17.4. A localização GPS pode ser aproximada, incorreta ou temporariamente indisponível.
17.5. A BEECELER pode retirar Bicicletas de circulação, cancelar reservas, bloquear utilizações, limitar zonas, impedir início ou fim de viagem em determinados locais, ou alterar regras operacionais por motivos de segurança, manutenção, conformidade legal ou gestão do Serviço.
18. Apoio ao cliente
18.1. O apoio ao cliente da BEECELER funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h30, exceto feriados.
18.2. Os pedidos recebidos fora deste horário serão analisados logo que possível no período útil
seguinte.
18.3. A BEECELER poderá disponibilizar canais digitais de reporte na aplicação, e-mail, telefone, formulário ou outros meios, mas a existência desses canais não equivale a apoio humano permanente ou atendimento 24 horas por dia.
18.4. Em situações urgentes que envolvam perigo para pessoas, acidente, lesões, incêndio, crime, furto, roubo, obstrução grave da via pública ou outras situações que exijam intervenção imediata, o utilizador deve contactar diretamente as autoridades competentes e/ou os serviços de emergência, nomeadamente o 112.
18.5. O utilizador deve fornecer informação completa e verdadeira nos pedidos de apoio, incluindo
identificação da Conta, data e hora da Viagem, localização, fotografias, descrição do problema e outros elementos solicitados.
19. Proteção de dados pessoais
19.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço é regulado pela Política de Privacidade da BEECELER, que deve ser disponibilizada ao utilizador antes da criação da Conta.
19.2. Para prestar o Serviço, a BEECELER poderá tratar dados como nome, contacto, e-mail, número de telemóvel, dados de faturação, dados de pagamento tokenizados, localização da Bicicleta, histórico de viagens, dados do dispositivo, identificadores técnicos, comunicações de apoio, dados de utilização e informação necessária à prevenção de fraude, segurança operacional e cumprimento legal.
19.3. Determinados dados de localização podem ser necessários para desbloquear, localizar, operar, recolher, manter e proteger as Bicicletas, bem como para confirmar início e fim de Viagem.
19.4. O utilizador deve consultar a Política de Privacidade para informação detalhada sobre finalidades, fundamentos legais, prazos de conservação, destinatários, subcontratantes, transferências internacionais, direitos dos titulares e contactos do responsável pelo tratamento.
19.5. A aceitação dos presentes Termos não substitui consentimentos específicos que sejam legalmente exigidos, nomeadamente para comunicações de marketing ou permissões facultativas do dispositivo.
20. Comunicações
20.1. A BEECELER pode contactar o utilizador através da aplicação, notificações push, e-mail, SMS, chamada telefónica ou outros meios associados à Conta.
20.2. O utilizador deve manter os seus contactos atualizados.
20.3. Comunicações operacionais, de segurança, cobrança, suporte, alterações contratuais ou cumprimento legal podem ser enviadas independentemente de consentimento para marketing, nos termos legalmente permitidos.
20.4. Comunicações comerciais ou de marketing serão realizadas nos termos da legislação aplicável e das preferências manifestadas pelo utilizador.
21. Propriedade intelectual e utilização da aplicação
21.1. A aplicação, marca BEECELER, logótipos, software, conteúdos, design, textos, imagens, bases de dados, funcionalidades e demais elementos do Serviço pertencem à BEECELER ou aos seus licenciantes.
21.2. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para utilizar a aplicação e o Serviço nos termos autorizados.
21.3. É proibida a cópia, modificação, engenharia inversa, scraping, descompilação, exploração comercial, distribuição, extração de dados, acesso automatizado ou utilização não autorizada da aplicação, dos seus conteúdos ou sistemas.
21.4. O utilizador não deve praticar atos que prejudiquem a segurança, integridade, disponibilidade ou desempenho da aplicação ou dos sistemas da BEECELER.
22. Suspensão, limitação e cessação da Conta
22.1. A BEECELER pode suspender, limitar ou cessar o acesso do utilizador ao Serviço quando exista:
(a) incumprimento destes Termos;
(b) utilização insegura ou indevida;
(c) fraude, suspeita de fraude ou abuso;
(d) valores em dívida;
(e) informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
(f) danos causados a Bicicletas, terceiros ou bens;
(g) utilização por terceiros não autorizados;
(h) risco para pessoas, equipamentos, sistemas ou operação;
(i) imposição legal, ordem de autoridade ou necessidade de conformidade;
(j) utilização da aplicação ou dos sistemas de forma não autorizada.
22.2. O utilizador pode deixar de utilizar o Serviço e solicitar o encerramento da sua Conta, sem prejuízo da obrigação de pagar valores vencidos ou responsabilidades pendentes.
22.3. A suspensão, limitação ou cessação da Conta não prejudica direitos, obrigações, cobranças, responsabilidades, reclamações ou procedimentos relativos a utilizações anteriores.
23. Responsabilidade da BEECELER
23.1. A BEECELER é responsável nos termos da lei aplicável, não excluindo nem limitando responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nomeadamente perante consumidores.
23.2. Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor, a BEECELER não será responsável
por danos resultantes de:
(a) utilização da Bicicleta em violação da lei ou destes Termos;
(b) atuação negligente, imprudente, abusiva ou dolosa do utilizador;
(c) utilização por pessoa diferente do titular da Conta;
(d) atos ou omissões de terceiros;
(e) condições da via pública, tráfego, meteorologia, obstáculos, obras, sinalização ou comportamento de outros utilizadores da via;
(f) falhas de rede, GPS, bateria, dispositivo do utilizador, sistema operativo, permissões do telemóvel ou serviços de terceiros;
(g) informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo utilizador;
(h) impossibilidade temporária de utilizar o Serviço por manutenção, avaria, indisponibilidade de Bicicletas ou restrições operacionais;
(i) eventos de força maior ou circunstâncias fora do controlo razoável da BEECELER.
23.3. Nada nestes Termos limita os direitos legais do consumidor que sejam imperativos e
irrenunciáveis.
24. Responsabilidade do utilizador
24.1. O utilizador é responsável pela utilização que fizer do Serviço, pela condução da Bicicleta e pelo
cumprimento da lei, destes Termos e das instruções apresentadas na aplicação.
24.2. O utilizador é responsável por danos, perdas, custos, multas, coimas, encargos ou prejuízos causados à BEECELER, a terceiros, a bens públicos ou privados, quando resultem de ato ou omissão que lhe seja imputável.
24.3. O utilizador deve indemnizar a BEECELER por custos razoavelmente incorridos em consequência de incumprimento destes Termos, utilização indevida, danos, abandono, perda, furto, roubo ou infrações associadas à sua Viagem, sem prejuízo dos limites legais aplicáveis.
24.4. O utilizador é responsável por garantir que se encontra apto a conduzir e que reúne as condições físicas, técnicas e legais necessárias para utilizar a Bicicleta em segurança.
25. Reclamações, livro de reclamações e resolução de litígios
25.1. O utilizador pode apresentar reclamações através dos contactos indicados pela BEECELER.
25.2. A BEECELER disponibilizará, quando aplicável, informação sobre o Livro de Reclamações Eletrônico.
25.3. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
25.4. A identificação da entidade ou entidades de resolução alternativa de litígios aplicáveis deverá ser indicada pela BEECELER nos canais legalmente exigidos.
26. Alterações aos Termos
26.1. A BEECELER pode alterar os presentes Termos por motivos legais, técnicos, operacionais, comerciais, de segurança, melhoria do Serviço ou alteração das funcionalidades disponibilizadas.
26.2. As alterações serão comunicadas através da aplicação, e-mail, website ou outro meio adequado, com antecedência razoável quando legalmente exigido.
26.3. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos, salvo quando a lei imponha consentimento expresso.
26.4. Caso o utilizador não aceite as alterações, deve deixar de utilizar o Serviço e poderá solicitar o encerramento da Conta, sem prejuízo de valores ou responsabilidades pendentes.
27. Lei aplicável e foro
27.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
27.2. Para litígios emergentes destes Termos serão competentes os tribunais portugueses legalmente aplicáveis, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores